AREsp 1963415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a aplicação do Tema 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário; a superveniência da sentença absolutória não foi objeto de debate nas instâncias de origem, cuja apreciação implicaria supressão de instância; e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não vício sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Superveniência De Sentença Penal Absolutória, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Processo Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a aplicação do Tema 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário; a superveniência da sentença absolutória não foi objeto de debate nas instâncias de origem, cuja apreciação implicaria supressão de instância; e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não vício sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.