AREsp 2454067 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração objetivam, na prática, rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, inadequados, o que impõe sua rejeição.

Parties
Embargante: Adriana Duarte Maluf e outros; Parte Relacionada/embargada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Proferida Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Listagem De Substituídos, MP 1.798/1999
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Coisa Julgada Legitimidade Ativa Listagem De Substituídos MP 1.798/1999

Case Brief

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Parties

Adriana Duarte Maluf e outros

Embargante

ANAJUSTRA

Parte Relacionada/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Proferida Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade ativa de associação para execução de título coletivo diante da exigência de listagem introduzida pela MP 1.798/1999

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração objetivam, na prática, rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, inadequados, o que impõe sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.