AREsp 2074256 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em reiteração de alegações já decididas, com caráter manifestamente protelatório, inexistindo os vícios previstos no art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência dominante, determinou‑se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem; além disso, pedidos relativos ao ANPP e ao habeas corpus de ofício são incabíveis nesta instância por limites regimentais e constitucionais de competência.

Parties
Embargante: Carla Carina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus De Ofício, Competência Judicial, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus De Ofício Competência Judicial +1 more

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Parties

Carla Carina

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) na instância do STJ

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em reiteração de alegações já decididas, com caráter manifestamente protelatório, inexistindo os vícios previstos no art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência dominante, determinou‑se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem; além disso, pedidos relativos ao ANPP e ao habeas corpus de ofício são incabíveis nesta instância por limites regimentais e constitucionais de competência.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • determinação de certificação do trânsito em julgado
  • baixa dos autos à origem