REsp 2176642 - ACORDAO

REsp 2176642 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e fundamentado de forma suficiente a controvérsia; além disso, a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF, e o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: AUTO POSTO TRADICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Competência Do STF, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Competência Do STF Indicação De Dispositivos Legais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO TRADICAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à análise da suficiência da indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 impossibilidade de revisão pelo STJ de fundamento eminentemente constitucional por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado e fundamentado de forma suficiente a controvérsia; além disso, a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF, e o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração