AREsp 2852410 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não demonstrou omissão ou contradição a ser sanada; além disso, a Embargante não impugnou de forma específica o óbice de admissibilidade remanescente (Súmula n. 280/STF), de modo que não se verificam os pressupostos do art. 1.022 CPC para acolhimento dos embargos, nem elemento que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º CPC.

Parties
Embargante: IRMAOS FISCHER SA IND E COM; Embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Aplicação De Multa Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 CPC, Art. 932 CPC
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +6 more

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Parties

IRMAOS FISCHER SA IND E COM

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e/ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno (art. 932, III e art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 182/STJ, 211/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não demonstrou omissão ou contradição a ser sanada; além disso, a Embargante não impugnou de forma específica o óbice de admissibilidade remanescente (Súmula n. 280/STF), de modo que não se verificam os pressupostos do art. 1.022 CPC para acolhimento dos embargos, nem elemento que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.