AREsp 2810763 - ACORDAO

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Os embargos são incabíveis porque visam rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias; o acórdão impugnado concluiu, de forma clara e fundamentada, que não houve vício de citação, pois a ré teve plena ciência da ação e acesso aos autos e deixou de se manifestar por inércia, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, procede a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa para repetição do expediente.

Parties
Embargante: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Eletrônica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 246, §1º a Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Citação Eletrônica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 246, §1º a Do CPC

Case Brief

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Parties

SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência ou não de vício de citação por meio eletrônico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos são incabíveis porque visam rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias; o acórdão impugnado concluiu, de forma clara e fundamentada, que não houve vício de citação, pois a ré teve plena ciência da ação e acesso aos autos e deixou de se manifestar por inércia, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, procede a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa para repetição do expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que versarem sobre o mesmo assunto, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)