REsp 2157199 - ACORDAO

REsp 2157199 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das matérias carecia de prequestionamento, implicando a incidência da Súmula 282/STF, e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Francisco Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma – Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença Coletiva, Extinção Da Execução Individual, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

Francisco Fernandes da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma – Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das matérias carecia de prequestionamento, implicando a incidência da Súmula 282/STF, e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração