AREsp 2816003 - ACORDAO

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Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu a controvérsia; os embargos tentam rediscutir matéria de mérito e não sanar omissão, e parte da argumentação não é apta a afastar os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 282 e 284/STF) e a inaplicabilidade do critério equitativo diante da alteração normativa (Lei n. 14.365/2022), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 284/stf, Tema 1.265/stj, Lei N. 14.365/2022, Fixação Equitativa De Honorários
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Parties

Estado do Espírito Santo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.265/STJ aos embargos à execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de fixação equitativa de honorários em embargos à execução fiscal à luz da Lei n. 14.365/2022 e do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu a controvérsia; os embargos tentam rediscutir matéria de mérito e não sanar omissão, e parte da argumentação não é apta a afastar os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 282 e 284/STF) e a inaplicabilidade do critério equitativo diante da alteração normativa (Lei n. 14.365/2022), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.