AREsp 2364472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões dos segundos embargos, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo assim os requisitos do art. 1.023 do CPC; segundos embargos devem apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, não servindo ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração devem indicar vícios apontados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a reiteração de argumentos já apreciados enseja não conhecimento por inadequação dos aclaratórios
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões dos segundos embargos, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo assim os requisitos do art. 1.023 do CPC; segundos embargos devem apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, não servindo ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.