AREsp 2783829 - ACORDAO

AREsp 2783829 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou vício passível de aclaramento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e tampouco comprovou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis, por analogia, as normas dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos não se prestavam ao rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Erbe Incorporadora 019 S.A.; Embargante: Erbe Incorporadora 067 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Erbe Incorporadora 019 S.A.

Embargante

Erbe Incorporadora 067 Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação do cumprimento do princípio da dialeticidade recursal (impugnação específica de todos os fundamentos)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou vício passível de aclaramento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e tampouco comprovou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis, por analogia, as normas dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos não se prestavam ao rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.