REsp 2187162 - ACORDAO

REsp 2187162 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, de modo que os embargos de declaração têm caráter protelatório e não podem ensejar modificação do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO CEARÁ - SINCONPE/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Contribuições Previdenciárias E De Terceiros, Abono De Férias, Décimo Terceiro Salário, Auxílio Alimentação, Restituição De Indébito, Precatório/rpv, Mandado De Segurança, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 153/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Contribuições Previdenciárias E De Terceiros Abono De Férias Décimo Terceiro Salário +8 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO CEARÁ - SINCONPE/CE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre determinadas parcelas (abono de férias, décimo terceiro salário, auxílio-alimentação)
  3. 3 Possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de precatório/RPV no âmbito de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, de modo que os embargos de declaração têm caráter protelatório e não podem ensejar modificação do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração