AREsp 2900719 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão configurava mero inconformismo com a decisão que já discutira e fundamentara os pontos controvertidos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: CONCÓRDIA LOGISTICA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum
Case Brief
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Parties
CONCÓRDIA LOGISTICA S.A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 omissão acerca do art. 265 do Código Civil e presunção de solidariedade entre transportadoras
- 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 eventual ofensa ao art. 489 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão configurava mero inconformismo com a decisão que já discutira e fundamentara os pontos controvertidos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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