REsp 2148887 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; aplicou-se a vedação legal de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS (Lei 10.833/2003) e reconheceu-se a aplicabilidade do Tema 1.003/STJ quanto ao termo inicial da atualização monetária (após 360 dias), de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, PIS, COFINS, ICMS, Créditos Tributários, Tema 1.003/stj, Tema 1.231/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial PIS COFINS ICMS +3 more

Case Brief

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Parties

MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inclusão do ICMS (ICMS-antecipado e ICMS-ST) na base de cálculo de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.003/STJ ao termo inicial da atualização monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; aplicou-se a vedação legal de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS (Lei 10.833/2003) e reconheceu-se a aplicabilidade do Tema 1.003/STJ quanto ao termo inicial da atualização monetária (após 360 dias), de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.