AREsp 2472137 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios do art. 1.022 CPC; mantida a vedação ao reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial; deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 CC), vedada a cumulação com outros índices; mantida a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Agravado: WALLACE MARTINS ADVANCE EMPREENDIMENTOS; Réu: VIVO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Convencional, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Embargos De Declaração Decadência Convencional Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

WALLACE MARTINS ADVANCE EMPREENDIMENTOS

Agravado

VIVO S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 incidência da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 CC) e vedação à cumulação com outros índices

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios do art. 1.022 CPC; mantida a vedação ao reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial; deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 CC), vedada a cumulação com outros índices; mantida a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Manter a base de cálculo dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, sem majoração.