AREsp 2860580 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto ao reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos aos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança
2. 2 alcance dos embargos de declaração e seus efeitos (correção de vícios formais e integração da decisão)
3. 3 limitação da quantificação e do recebimento dos créditos à instância administrativa

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida por não ter se manifestado sobre o pedido de aproveitamento dos créditos de ICMS dos últimos cinco anos; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeito integrativo para dar parcial provimento ao recurso especial quanto ao reconhecimento do direito à compensação de indébitos recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, e determinou-se que a quantificação e o recebimento dos respectivos créditos sejam realizados na instância administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; dado parcial provimento ao recurso especial quanto ao reconhecimento do direito à compensação de indébitos indevidamente recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal; quantificação e recebimento dos créditos deverão...

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração com efeito integrativo e dá-se parcial provimento ao recurso especial nos termos da decisão.
• Intimem-se.