REsp 2203934 - DECISAO

REsp 2203934 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou vício integrativo na decisão recorrida, mas buscou, na prática, reforma dos fundamentos da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Ademais, o recurso especial não foi conhecido por incidirem os óbices da Súmula 7/STJ (reexame de prova) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), e por ausência de cotejo analítico entre acórdãos que demonstrasse dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração e indeferido o pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cancelamento De Diploma, Competência Administrativa Do MEC
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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade em decisão judicial nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 conhecimento ou não do recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou vício integrativo na decisão recorrida, mas buscou, na prática, reforma dos fundamentos da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Ademais, o recurso especial não foi conhecido por incidirem os óbices da Súmula 7/STJ (reexame de prova) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), e por ausência de cotejo analítico entre acórdãos que demonstrasse dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração e indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Indefero o pedido de gratuidade de justiça.