Rcl 48398 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da intempestividade do recurso e porque as matérias relacionadas à liberação de valores e cumprimento de sentença já devem ser tratadas na instância de origem, tendo sido a prestação jurisdicional desta Corte devidamente entregue; pedidos repetitivos configuram possível abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: GENI BARBOSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço do recurso de embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Intempestividade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Tutela Provisória Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +2 more

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Parties

GENI BARBOSA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 competência para cumprimento/executação do julgado
  3. 3 pedido de expedição de ofício ao TJPE para liberação de valores atrasados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da intempestividade do recurso e porque as matérias relacionadas à liberação de valores e cumprimento de sentença já devem ser tratadas na instância de origem, tendo sido a prestação jurisdicional desta Corte devidamente entregue; pedidos repetitivos configuram possível abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Não conheço do recurso de embargos de declaração.

Orders

  • Comuniquem-se às partes e às instâncias de origem.
  • Arquivem-se, independente da oposição de novos recursos.