AREsp 2507379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o exame das questões de mérito suscitadas, e o mero inconformismo com o acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração (art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ).

Parties
Embargante: ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e impossibilidade de análise do mérito em recurso não conhecido
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica da prova sem reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o exame das questões de mérito suscitadas, e o mero inconformismo com o acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração (art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.