AREsp 2780879 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pedir a modificação do decisum; aplica-se a Súmula n. 284/STF; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties: Embargante: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RODRIGUES FERREIRA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 115/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RODRIGUES FERREIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF em face da falta de indicação de vícios nos embargos
3 Efeito do não impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.