AREsp 2876565 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a buscar a rediscussão do mérito e a manifestar inconformismo com o resultado; além disso, a impugnação não foi específica, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO NILO FERREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO NILO FERREIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a buscar a rediscussão do mérito e a manifestar inconformismo com o resultado; além disso, a impugnação não foi específica, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.