AREsp 2799523 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o Tribunal de origem e o acórdão recorrido fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidades apreendidas e reiterados transportes, caracterizando 'mula recorrente'), de modo que os aclaratórios seriam mero intento de reexame dos fatos, vedado em sede de embargos declaratórios e em recurso especial.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO PIRES VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

LUIZ FERNANDO PIRES VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o Tribunal de origem e o acórdão recorrido fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidades apreendidas e reiterados transportes, caracterizando 'mula recorrente'), de modo que os aclaratórios seriam mero intento de reexame dos fatos, vedado em sede de embargos declaratórios e em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.