AREsp 2441702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos da embargante constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; e a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo a alegação de usurpação de competência insuficiente para suprir tal omissão de impugnação.

Parties
Embargante: COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos da embargante constituíam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; e a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo a alegação de usurpação de competência insuficiente para suprir tal omissão de impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.