AREsp 2659102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação e da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC), de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem à manifestação meramente inconformista.

Parties
Embargante: ANTONIO LINS GUIMARÃES (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Rediscussão Do Mérito Via Aclaratórios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Rediscussão Do Mérito Via Aclaratórios

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Parties

ANTONIO LINS GUIMARÃES (ANTONIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação e da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC), de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem à manifestação meramente inconformista.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Embargos de declaração rejeitados.