AREsp 2265313 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, ocorreu a aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos visam apenas rediscutir a matéria e são, portanto, inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, ocorreu a aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos visam apenas rediscutir a matéria e são, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.