AREsp 2858059 - ACORDAO

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Ausente vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com fundamentação clara: o agravo regimental foi reconhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos nos termos das disposições citadas; a alegação sobre ausência de publicação direcionada ao advogado não foi suscitada no agravo regimental e constitui inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXANDRE COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Inovação Recursal, Prazo Recursal, Publicação Direcionada Ao Advogado Habilitado
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Inovação Recursal Prazo Recursal Publicação Direcionada Ao Advogado Habilitado

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE COELHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 intempestividade do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos
  3. 3 vedação à inovação recursal pela apresentação de novos fundamentos em agravo regimental ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausente vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com fundamentação clara: o agravo regimental foi reconhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos nos termos das disposições citadas; a alegação sobre ausência de publicação direcionada ao advogado não foi suscitada no agravo regimental e constitui inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.