AREsp 2623905 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão: o acórdão embargado abordou as questões suscitadas, especialmente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incluindo a Súmula 7/STJ), sendo vedada a utilização de aclaratórios para rediscutir o mérito ou promover reexame probatório, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão: o acórdão embargado abordou as questões suscitadas, especialmente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incluindo a Súmula 7/STJ), sendo vedada a utilização de aclaratórios para rediscutir o mérito ou promover reexame probatório, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora