AREsp 2803874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado corretamente não conheceu o agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas 283 e 284 do STF, incorrendo em óbice formal previsto na Súmula 182/STJ, razão pela qual não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: KEDSON PEDRO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

KEDSON PEDRO BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 ausência de vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado corretamente não conheceu o agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas 283 e 284 do STF, incorrendo em óbice formal previsto na Súmula 182/STJ, razão pela qual não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se