AREsp 2848033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; os embargos visam, na verdade, ao rejulgamento da causa, o que é incabível na via eleita; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; os embargos visam, na verdade, ao rejulgamento da causa, o que é incabível na via eleita; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirter a parte embargante de que reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)