REsp 2138087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e os embargos configuram tentativa imprópria de rediscussão do julgado, além de o entendimento recorrido estar alinhado à jurisprudência que admite, em casos excepcionais, a aplicação da teoria do fato consumado.

Parties
Embargante: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Teoria Do Fato Consumado, Concurso Público, Estabilidade, Liminar
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Teoria Do Fato Consumado Concurso Público Estabilidade Liminar

Case Brief

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Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em concursos públicos em situações excepcionais
  3. 3 caráter impróprio dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e os embargos configuram tentativa imprópria de rediscussão do julgado, além de o entendimento recorrido estar alinhado à jurisprudência que admite, em casos excepcionais, a aplicação da teoria do fato consumado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.