AREsp 2847644 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se exige análise de mérito nem cabem embargos para suprir tal suposta omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissões/contradições em acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se há omissão sobre o mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se exige análise de mérito nem cabem embargos para suprir tal suposta omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.