AREsp 2732441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão: a defesa não impugnou concretamente as decisões recorridas (incidência da Súmula 182 do STJ), não estando preenchidos os requisitos de admissibilidade para exame do mérito do recurso especial; além disso, o STJ não é competente para analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e os embargos visavam, na essência, o rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: FABIO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Competência Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FABIO COSTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão: a defesa não impugnou concretamente as decisões recorridas (incidência da Súmula 182 do STJ), não estando preenchidos os requisitos de admissibilidade para exame do mérito do recurso especial; além disso, o STJ não é competente para analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e os embargos visavam, na essência, o rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.