AREsp 2418973 - ACORDAO

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Por não haver inauguração de nova instância com a mera interposição do recurso extraordinário e por a decisão da Vice-Presidência que nega seguimento em razão da repercussão geral não constituir julgamento do recurso extraordinário (competência do STF), é incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais pela Vice-Presidência; ausente vício passível de correção em embargos de declaração, estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SILVIO RICARDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Repercussão Geral, Juízo De Viabilidade Do Recurso Extraordinário, Litigância De Má Fé, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Repercussão Geral Juízo De Viabilidade Do Recurso Extraordinário Litigância De Má Fé Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

SILVIO RICARDO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver inauguração de nova instância com a mera interposição do recurso extraordinário e por a decisão da Vice-Presidência que nega seguimento em razão da repercussão geral não constituir julgamento do recurso extraordinário (competência do STF), é incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais pela Vice-Presidência; ausente vício passível de correção em embargos de declaração, estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.