AREsp 2666938 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as alegações relevantes, demonstrando ausência de vício sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que a parte não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não restou configurado caráter manifestamente protelatório dos embargos, de modo que a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada; por esses motivos, os embargos foram rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JACOBPALM COMERCIAL S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

JACOBPALM COMERCIAL S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as alegações relevantes, demonstrando ausência de vício sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que a parte não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não restou configurado caráter manifestamente protelatório dos embargos, de modo que a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada; por esses motivos, os embargos foram rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado com baixa imediata à origem.