AREsp 2358282 - ACORDAO

Os embargos não foram conhecidos porque reiteram argumentos já rejeitados, configurando caráter meramente protelatório; em conformidade com o art. 1.026, § 3º, do CPC a multa aplicada foi majorada para 5% do valor atualizado da causa e, nos termos do § 4º, determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
2 possibilidade de majoração da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC
3 certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

multa majorada para 5% do valor atualizado da causa, conforme o art. 1.026, § 3º, do CPC
certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos, nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC