REsp 2182032 - ACORDAO

REsp 2182032 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; contudo, a multa não se aplica automaticamente ao desprovimento do agravo interno e, na hipótese, não há indicação de razão específica que a justifique, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificar o decisum.

Parties
Embargante: DARCILO ZIMMER; Embargado: FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

DARCILO ZIMMER

Embargante

FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é automática no desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; contudo, a multa não se aplica automaticamente ao desprovimento do agravo interno e, na hipótese, não há indicação de razão específica que a justifique, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nas presentes circunstâncias.