AREsp 2834469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial em dois fundamentos autônomos — ausência de prequestionamento das teses defensivas (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ — e a tese de consunção não foi decidida pela instância ordinária, impedindo sua apreciação em sede especial; os aclaratórios visavam rediscussão de mérito, o que é incabível.

Parties
Embargante: Leandro Roberto de Oliveira; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Consunção, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Consunção Súmula 211/stj Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

Leandro Roberto de Oliveira

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 619 do CPP)?
  2. 2 Houve prequestionamento das teses defensivas para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)?
  3. 3 É aplicável a Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial em dois fundamentos autônomos — ausência de prequestionamento das teses defensivas (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ — e a tese de consunção não foi decidida pela instância ordinária, impedindo sua apreciação em sede especial; os aclaratórios visavam rediscussão de mérito, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos.