AREsp 2522449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não padecendo de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria discutida referia-se a pressupostos de admissibilidade de recurso que não possuem repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF) e implicaria reanálise de fundamentos infraconstitucionais já apreciados (Súmula 7 do STJ), além de ter sido corretamente afastada a alegação de prescrição em razão de causas interruptivas nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Inocência, Prescrição, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) a recurso extraordinário
  3. 3 análise de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não padecendo de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria discutida referia-se a pressupostos de admissibilidade de recurso que não possuem repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF) e implicaria reanálise de fundamentos infraconstitucionais já apreciados (Súmula 7 do STJ), além de ter sido corretamente afastada a alegação de prescrição em razão de causas interruptivas nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.