EAREsp 2411022 - ACORDAO

EAREsp 2411022 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão relevante (fls. 638-642) da Corte Especial, tendo a embargante impugnado decisão diversa proferida pela Terceira Turma; ademais, o agravo interno impugnado não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, consoante a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: CLEIDE APARECIDA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Recursos Extraordinário E De Admissibilidade Direito Constitucional (princípios Processuais) Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE APARECIDA DE SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão relevante (fls. 638-642) da Corte Especial, tendo a embargante impugnado decisão diversa proferida pela Terceira Turma; ademais, o agravo interno impugnado não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, consoante a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil