REsp 2177866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos apresentados buscavam rediscutir matéria já decidida e, ademais, o pedido de gratuidade não foi analisado em face da impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Preclusão Temporal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 análise do pedido de gratuidade da justiça diante da incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos apresentados buscavam rediscutir matéria já decidida e, ademais, o pedido de gratuidade não foi analisado em face da impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração