AREsp 2684285 - ACORDAO
Porquanto os vícios de fundamentação alegados foram previamente afastados e os embargos opostos reiteram argumentos já apreciados, configurando oposição sucessiva com finalidade protelatória, os aclaratórios não devem ser conhecidos; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem para cumprimento da sentença.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
- 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
Ratio Decidendi
Porquanto os vícios de fundamentação alegados foram previamente afastados e os embargos opostos reiteram argumentos já apreciados, configurando oposição sucessiva com finalidade protelatória, os aclaratórios não devem ser conhecidos; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem para cumprimento da sentença.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Determinação de certificação do trânsito em julgado
- Baixa dos autos à origem
Full Case Text
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