AREsp 2669432 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição: a majoração dos honorários recursais foi analisada e decidida no acórdão anterior; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi suscitada oportunamente na impugnação do agravo interno, configurando inovação recursal e inviabilidade de acolhimento dos aclaratórios; a pretensão da embargante busca, na prática, o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: FRANCISCA LUCAS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Inovação Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA LUCAS LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de eventual inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição: a majoração dos honorários recursais foi analisada e decidida no acórdão anterior; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi suscitada oportunamente na impugnação do agravo interno, configurando inovação recursal e inviabilidade de acolhimento dos aclaratórios; a pretensão da embargante busca, na prática, o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.