REsp 1998730 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e corretamente aplicou o Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tratando‑se de tentativa de rediscutir o julgamento, vedada na via aclaratória (art. 619 do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e corretamente aplicou o Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tratando‑se de tentativa de rediscutir o julgamento, vedada na via aclaratória (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados