AREsp 2628091 - ACORDAO

AREsp 2628091 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material ao amparo do art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões seriam mera tentativa de rediscussão do mérito, cujo reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de exame de mérito em recurso não conhecido por inadmissibilidade não caracteriza omissão.

Parties
Embargante: Even Construtora e Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Even Construtora e Incorporadora S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 devido juízo de admissibilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material ao amparo do art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões seriam mera tentativa de rediscussão do mérito, cujo reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de exame de mérito em recurso não conhecido por inadmissibilidade não caracteriza omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.