AREsp 2791106 - ACORDAO

AREsp 2791106 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte limitou‑se a reiterar inconformismo com o acórdão sem indicar omissão, obscuridade ou contradição internos nem impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 7, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC; assim, a fundamentação do acórdão é clara e suficiente.

Parties
Embargante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Tema 929/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Adequação da impugnação ao óbice de súmula

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte limitou‑se a reiterar inconformismo com o acórdão sem indicar omissão, obscuridade ou contradição internos nem impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 7, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC; assim, a fundamentação do acórdão é clara e suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.