AREsp 2714997 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque o recurso especial havia sido subscrito por advogado sem procuração, não tendo sido regularizada a representação no prazo, o que, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, a insurgência configurou pedido de rejulgamento com caráter protelatório.

Parties
Embargante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (ENGENHARIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Regularidade da representação processual e ausência de procuração do advogado subscritor
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º do CPC e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque o recurso especial havia sido subscrito por advogado sem procuração, não tendo sido regularizada a representação no prazo, o que, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, a insurgência configurou pedido de rejulgamento com caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.