AREsp 2716092 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão do embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de origem foi mantida, sendo os embargos considerados manifestamente protelatórios e sujeitando o embargante à multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OSMAR MENDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Despejo, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ação De Despejo Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

OSMAR MENDES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstacular o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 condenação por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão do embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de origem foi mantida, sendo os embargos considerados manifestamente protelatórios e sujeitando o embargante à multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.