AREsp 2664608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos apontados como omissos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Além disso, constatou-se ausência de prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e entendeu-se que os arts. 1.008 e 1.013 do CPC não amparam a tese de impossibilidade de reconhecimento de ofício de cerceamento de defesa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; os embargos não constituem meio adequado para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: REDE EXS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Arts. 1.008 E 1.013 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Rejeição De Embargos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Arts. 1.008 E 1.013 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

REDE EXS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos apontados como omissos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Além disso, constatou-se ausência de prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e entendeu-se que os arts. 1.008 e 1.013 do CPC não amparam a tese de impossibilidade de reconhecimento de ofício de cerceamento de defesa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; os embargos não constituem meio adequado para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência à embargante de que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC