AREsp 2387629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não foi omisso, obscuro, contraditório ou materialmente equivocado, tendo sido corretamente aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula n. 282 do STF quanto à falta de prequestionamento e o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não cabimento.

Parties
Embargante: NASSER ABBOUD YACOUB; Embargante: HANAN NASSER YAACOUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Simulação, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Simulação +3 more

Case Brief

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Parties

NASSER ABBOUD YACOUB

Embargante

HANAN NASSER YAACOUB

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 existência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não foi omisso, obscuro, contraditório ou materialmente equivocado, tendo sido corretamente aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula n. 282 do STF quanto à falta de prequestionamento e o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não cabimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.