AREsp 2962027 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento nos autos do STJ e, apesar de intimada, não regularizou a representação; a existência de procuração nos autos principais não supre a falta nos autos recursais, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ e a disciplina processual pertinente, motivo pelo qual o vício não é sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA; Embargada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Regularização De Representação, Súmula 115 Do STJ
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Parties

LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA

Embargante

Ministério Público

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e dispositivos do CPC/CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento nos autos do STJ e, apesar de intimada, não regularizou a representação; a existência de procuração nos autos principais não supre a falta nos autos recursais, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ e a disciplina processual pertinente, motivo pelo qual o vício não é sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.