EAREsp 1740605 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os segundos embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; restou demonstrado o intuito infringente e o caráter manifestamente protelatório da nova insurgência, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: IZAURA VALÉRIO AZEVEDO; Embargante: OUTRO; Embargado/manifestante: MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP; Interveniente (não Impugnou): FAZENDA NACIONAL; Ciência: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026 Do CPC +1 more

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Parties

IZAURA VALÉRIO AZEVEDO

Embargante

OUTRO

Embargante

MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP

Embargado/manifestante

FAZENDA NACIONAL

Interveniente (não Impugnou)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Ciência

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 presença/ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 intuito infringente dos segundos embargos
  3. 3 caráter manifestamente protelatório e imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os segundos embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; restou demonstrado o intuito infringente e o caráter manifestamente protelatório da nova insurgência, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração (segundos embargos).
  • Condena‑se o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.